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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0051644-60.2024.8.16.0182
Recurso: 0051644-60.2024.8.16.0182 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: Acidente de Trânsito

Recorrente(s): SANDRA COLLITA PEREIRA

Recorrido(s): MARIA ROSELI DA ROCHA
Com base no artigo 932 do CPC, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão
monocrática no presente caso.
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida em sede dos Juizados
Especiais. Nos termos da legislação aplicável, o juízo definitivo de admissibilidade recursal compete à Turma
Recursal, à qual incumbe verificar o preenchimento dos pressupostos objetivos, dentre eles a
tempestividade.
Desde a vigência da Resolução CNJ nº 569/2024, com efetiva aplicação a partir de 16 de
maio de 2025, a contagem dos prazos recursais passou a observar exclusivamente a data de publicação da
decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, deixando de ter relevância a ciência registrada nos
sistemas eletrônicos dos tribunais.
No caso concreto, a sentença foi disponibilizada no DJEN em 08/10/2025 (quarta-feira),
considerando-se publicada em 09/10/2025 (quinta-feira), nos termos do art. 224, §2º, do CPC. Assim, o
prazo recursal teve início em 10/10/2025 (sexta-feira), nos termos do art. 224, §3º, do CPC, com contagem
exclusivamente em dias úteis. Realizada a contagem do prazo de 10 dias úteis previsto no artigo 42 da Lei
nº 9.099/1995, o termo final ocorreria em 23/10/2025 (quinta-feira).
No período, houve prorrogação excepcional de prazos em razão da indisponibilidade do
sistema Projudi nos dias 21, 22, 23 e 24/10/2025, conforme os Decretos Judiciários nº 576/2025, 575/2025 e
574/2025 do Tribunal de Justiça do Paraná. Como o termo final do prazo recursal recaía em 23/10/2025,
data abrangida pelos referidos decretos, aplica-se a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, qual
seja, 27/10/2025. Ainda assim, o recurso somente foi protocolado em 10/11/2025, permanecendo
intempestivo.
Neste sentido já decidiu esta Turma Recursal:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO.
PRAZO INDICADO NO SISTEMA ELETRÔNICO (PROJUDI) EM DESACORDO
COM A LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA A AFASTAR
INTEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 223, §1º). INEXISTÊNCIA DE DECISÃO
JUDICIAL INDICANDO PRAZO EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PEREMPTÓRIOS. ÔNUS DO
RECORRENTE NA CORRETA CONTAGEM DO PRAZO E OBSERVÂNCIA DA LEI.
ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO QUE NÃO SE SUSTENTA. DECISÃO
MANTIDA. Agravo interno improcedente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000310-70.2025.8.16.0143 - Reserva - Rel.: José Daniel Toaldo - J.
18.05.2025)
Diante do exposto, não conheço do recurso inominado, ante a falta de pressuposto de
admissibilidade em razão da sua intempestividade.
Condeno a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em
20% sob o valor da condenação, ou, não havendo valor monetário, do valor atualizado da causa, restando
suspensa a exigibilidade ante eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Curitiba, na data de inserção no sistema.

Moema Santana Silva
Magistrada
mo